Agência Câmara Notícias
- 25/09/2013
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
promove hoje audiência pública para debater o Projeto de Lei 3351/12, que
define as atividades consideradas exclusivas de Estado.
O deputado Policarpo (PT-DF), que solicitou o debate,
ressalta que é preciso criar uma definição normativa sobre quais são as
atividades exclusivas de Estado a respeito das quais serão estabelecidos
critérios e garantias especiais para os servidores públicos ocupantes dessas
atividades. “Na verdade, é ineficiente qualquer produção legislativa na qual se
assegurem critérios e garantias específicos aos servidores públicos integrantes
de funções e carreiras típicas de Estado sem que, preliminarmente, haja a
definição clara dessas funções e carreiras”.
Policarpo, que é relator do projeto na comissão, lembra que
o artigo 247 da Constituição Federal estabelece que leis deverão definir
critérios e garantias especiais para a perda do cargo pelo servidor público
estável que, em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo, desenvolva
atividades exclusivas de Estado.
Convidados
Foram convidados para debater o assunto:
a presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional
dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Margarida Lopes de
Araújo;
o presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco
Central (Sinal), Daro Marcos Piffer;
a presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do
Trabalho (Sinait), Rosangela Rassy;
o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da
Receita Federal do Brasil (Sindifisco), Pedro Delarue Tolentino Filho;
o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder
Legislativo Federal e Tribunal de Contas da União (Sindlegis), Nilton Rodrigues
da Paixão Júnior;
a presidente da Associação dos Servidores do Instituto
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, Jovina Gama;
a presidente Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas
de Estado (Fonacate), Roberto Kupski;
o presidente da Associação dos Funcionários do Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada, Fábio Costa Morais de Sá e Silva;
o coordenador-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores
do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), Ramiro Santana
Moreno López;
o autor do projeto de lei 3351/12, deputado João Dado
(PDT-SP).
A reunião está marcada para as 14h30, em local a ser
definido.
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