Agência Câmara Notícias
- 04/09/2013
Com a concordância dos presentes em Plenário, o 2º
secretário da Mesa, deputado Simão Sessim (PP-RJ), retirou de pauta a Proposta
de Emenda à Constituição 190/07, que dá prazo de 360 dias para o Supremo
Tribunal Federal (STF) apresentar ao Congresso um projeto de lei complementar
criando o Estatuto do Servidor do Judiciário.
Simão Sessim atendeu a apelos de deputados favoráveis à
matéria devido ao baixo quórum (349 deputados). Para aprovar uma PEC, são
necessários 308 votos a favor.
A PEC é de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e
do ex-deputado Flávio Dino (PCdoB-MA). Alice Portugal disse que o adiamento da
votação das medidas provisórias, ocorrido antes da votação da PEC, comprometeu
o quórum. "Ao desmobilizar a votação das MPs, o Plenário achava que não
votaria nada, e o quórum caiu. Portanto, havia risco e poderíamos perder um
trabalho de anos".
Os deputados farão, em seguida, outra sessão extraordinária
para discutir o projeto de lei do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10,
apensado ao PL 6025/05).
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