Agência Câmara Notícias
- 04/09/2013
O Plenário pode votar hoje, em segundo turno, a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 190/07, que dá prazo de 360 dias para o Supremo
Tribunal Federal (STF) apresentar ao Congresso um projeto de lei complementar
criando o Estatuto do Servidor do Judiciário.
A PEC, apresentada pela deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e
pelo ex-deputado Flávio Dino, foi aprovada em primeiro turno no dia 7 de
agosto. O estatuto deverá unificar as carreiras dos judiciários estaduais e
federal, especificando a nomenclatura e a natureza dos cargos, em todos os
estados, de forma idêntica.
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