Agência Brasil
- 11/10/2013
Brasília – A advocacia do Senado reiterou hoje (11) que
considera suspensos os efeitos da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU),
que determinou a devolução dos valores extras pagos a servidores da Casa que
ganham acima do teto constitucional. Em nota, a advocacia citou os artigos do
Regimento Interno do TCU e da Lei Orgânica do tribunal que preveem efeitos
suspensivos quando há pedido de revisão da decisão interposto pelo Ministério
Público.
Ontem (10), mesmo depois de o presidente do Senado, Renan
Calheiros (PMDB-AL), confirmar o corte de salários e a devolução imediata das
quantias extras na folha de pagamento deste mês, o primeiro-secretário da Mesa
Diretora do Senado, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), e o
segundo-vice-presidente da Casa, Romero Jucá (PMDB-RR), conseguiram convencer
Renan de que o Senado não precisava acatar a determinação que, segundo eles,
está suspensa.
No entanto, o TCU disse hoje à Agência Brasil que a decisão
continua valendo e o prazo de 30 dias para que seja cumprida está em curso. A
assessoria do tribunal confirmou que a decisão é válida até que o TCU julgue o
recurso apresentado pelo Ministério Público Federal, que pediu a reversão da
medida.
A advocacia do Senado informou que considera suspensa apenas
a determinação da devolução imediata das quantias extras. “Importante frisar
que, embora o ministro-relator tenha assinalado o prazo de 30 dias para
cumprimento da decisão, o Senado Federal antecipou-se e implementou todas as demais
determinações do acórdão de maneira pronta e imediata, demonstrando o mais
lídimo respeito à deliberação do plenário do Tribunal de Contas da União”, diz
a nota.
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