BSPF - 17/10/2013
A comissão foi instalada em 2 de abril e tem até 23 de
dezembro para apresentar suas conclusões. O presidente da Comissão Mista Especial para Consolidação da
Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição, deputado
Cândido Vaccarezza (PT/SP), marcou reunião para esta quinta-feira (17).
Vaccarezza convocou reunião para analisar o relatório do
senador Romero Jucá (PMDB/RR) sobre a PEC 57/1999, que combate o trabalho
escravo, e a minuta de projeto de lei que regulamenta o direito de greve dos
servidores públicos.
O parlamentar informou que o relatório do senador Romero
Jucá sobre os temas já está pronto e agrega “grande grau de consenso”.
A comissão foi instalada em 2 de abril e tem até 23 de
dezembro para apresentar suas conclusões. É formada por 12 senadores e 12
deputados, sendo seis titulares e seis suplentes.
Direito de greve
A minuta do projeto que regulamenta o direito de greve foi
apresentada no mês passado pelo senador Romero Jucá. Segundo o texto, pelo
menos 50% dos servidores públicos vão ter que continuar trabalhando em caso de
greve do funcionalismo, independentemente do setor em que atuem.
Além de só permitir a paralisação parcial dos servidores
públicos, o anteprojeto estabelece que um dos efeitos imediatos da greve será a
suspensão do pagamento dos salários dos dias não trabalhados. De acordo com o
texto, os servidores só vão receber pagamento referente ao período da greve
caso haja acordo que preveja a compensação dos dias não trabalhados.
O texto de Romero Jucá também proíbe a greve de integrantes
das Forças Armadas, de policiais militares e de bombeiros. Na área de segurança
pública, como as polícias Civil e Federal, o movimento grevista vai ter que
garantir que pelo menos 80% do efetivo continue em serviço.
No caso de serviços considerados essenciais, como na área de
saúde, distribuição de energia e transporte coletivo, 60% dos servidores terão
que trabalhar durante a greve.