BSPF - 31/10/2013
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos
Deputados aprovou nesta quarta-feira (30/10), o Projeto de Lei 4.786/2012 – que
reabre o prazo para que os demitidos do Governo Collor entrem com requerimento
de retorno ao serviço público (Lei 8.878/94). O parecer da relatora, deputada
Érika Kokay (PT-DF), favorável à matéria foi aprovado por todos os membros da
CFT.
De autoria do senador Edison Lobão Filho (PMDB/MA), a
proposição já foi aprovada no Senado Federal na forma do PLS 82/2012. Na
Câmara, passou pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
(CTASP) e agora passará pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJ). Somente depois seguirá para votação em plenário.
Desde o início do ano, a Comissão de Anistiados e Demitidos
do Governo Collor no Sindsep-DF mantém um grupo de mobilização na Câmara dos
Deputados para acompanhar a tramitação da matéria e pressionar por sua
aprovação.