Agência Câmara Notícias
- 03/10/2013
Foi instalada nesta quarta-feira (2) a Comissão Especial que
analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/07, que confere autonomia
funcional, administrativa e orçamentária para as carreiras da administração
tributária da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios.
A comissão terá como presidente o deputado Policarpo (PT-DF)
e como relator o deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC). Nenhum
vice-presidente foi eleito.
A reunião da comissão está marcada para terça-feira (8), às
14 horas, no Plenário 6. Na pauta, a apresentação do roteiro de trabalho pelo
relator; a eleição dos vice-presidentes (caso haja indicações); e a votação de
requerimentos.
Sobre a PEC
Para o deputado Décio Lima (PT-SC), autor da proposta, as
administrações tributárias devem ser órgãos de Estado, e não dos governos. “Os
fiscos dos diversos entes da Federação necessitam de normas gerais que
possibilitem uma identidade nacional de seus servidores, respeitadas as
competências específicas, dotando-lhes da unicidade de direitos, deveres,
garantias e prerrogativas”, disse.
Tramitação
A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania, mas houve polêmica em relação à autonomia orçamentária.
Se aprovado pela Comissão Especial, o texto segue para o
Plenário, onde precisa ser aprovado em dois turnos.
Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter
Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter