BSPF - 30/10/2013
O senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu em plenário, nesta
terça-feira (29), a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
214/2012, conhecida como PEC da GEAP.
Pela proposição, que tramita na Câmara dos Deputados, os
entes governamentais poderão firmar convênios com entidades fechadas de autogestão em saúde
destinadas a prestar serviços complementares de assistência à saúde para os
seus servidores, entre elas a Fundação de Seguridade Social (GEAP). A sigla
corresponde ao Grupo Executivo de Assistência Patronal, criado em 1989, tendo
sua origem na assistência patronal dos servidores do Instituto de
Aposentadorias e Pensões dos Industriários (IAPI) criada em 1945.
A GEAP, de acordo com Paim, é atualmente a principal
operadora de plano de saúde do funcionalismo público federal, contando com mais
de 600 mil associados, sendo que quase metade deles já tem mais de 60 anos de
idade.
Conforme explicou Paim, o estopim da crise atual da GEAP foi
a publicação de acórdão pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em 2004, que
declarou que apenas 4 órgãos considerados patrocinadores oficiais da GEAP – o
Ministério da Saúde, da Previdência, INSS e DataPrevi poderiam manter convênios
com a entidade sem a necessidade de licitação.
Na avaliação de Paulo Paim, a intervenção por que passa a
entidade, mesmo se bem sucedida, no que se refere ao saneamento administrativo
e financeiro da empresa, não tem a capacidade de resolver definitivamente o
problema da GEAP se as razões que levaram a intervenção do TCU permanecerem.
— Há portanto, a necessidade de outro tipo de intervenção,
desta vez legislativa para que o problema seja definitivamente sanado. É
preciso definir adequadamente a questão jurídica e legal de modo que o problema
da legitimidade dos convênios firmados pela GEAP com órgãos públicos, que não
os patrocinadores originários, fique dirimida — disse Paim.