Agência Câmara Notícias
- 16/10/2013
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) disse há pouco que a
votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/07, que prevê a criação
do Estatuto dos Servidores do Judiciário, será votada pelo Plenário no dia 29.
A PEC estava na pauta da sessão extraordinária marcada para
esta tarde. A deputada lembrou que, na semana do dia 29, a pauta do Plenário
estará trancada pelo projeto do marco civil da internet (PL 2116/11). Quando a
pauta está trancada, os deputados não podem votar projetos de lei, mas as PECs
podem ser analisadas em sesões extraordinárias.
Alice Portugal esteve reunida com o presidente da Câmara,
Henrique Eduardo Alves nesta manhã acompanhada de representantes da Federação
dos Servidores do Poder Judiciário dos Estados.
A PEC foi aprovada em primeiro turno em agosto deste ano e
precisa ser votada em segundo turno para ser enviada ao Senado. Atualmente, os
servidores federais da Justiça são regidos pela Lei 8.112/90, enquanto cada
estado tem uma norma para os funcionários da Justiça estadual. A PEC, da
deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino, cria um
estatuto único.
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