AGU - 16/10/2013
A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, no Supremo
Tribunal Federal (STF), que é ilegal o pagamento de vantagem pessoal a
magistrados, referente ao período em que ocupavam outros cargos, antes do
ingresso na magistratura. Em sustentação oral a Secretária-Geral de Contencioso
da AGU, Grace Maria Fernandes, explicou aos ministros que o ingresso na
magistratura modifica, por completo, o estatuto funcional dos servidores que
passam a se submeter única e exclusivamente à norma da categoria e à
Constituição.
Os magistrados ajuizaram ação contra ato do presidente do
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que negou o
pedido de incorporação da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) aos
rendimentos recebidos como membros da magistratura. O Conselho Especial do
órgão negou o pedido e, inconformados, os autores recorreram ao Superior
Tribunal de Justiça (STJ), que determinou o recebimento dos benefícios, mesmo
após o ingresso na magistratura, entendendo que a Lei Orgânica da Magistratura
Nacional (Loman) não pode se sobrepor a um direito adquirido por eles.
Contra essa decisão, a Advocacia-Geral levou o caso para o
STF, que reconheceu em 2011 a repercussão geral da questão discutida, devido o
possível interesse coletivo do tema. Segundo a AGU, a decisão do STJ ofendeu o
princípio do direito adquirido previsto no artigo 5º (inciso XXXVI) da
Constituição Federal, "na medida em que conferiu ao instituto do direito
adquirido uma extensão indevida e incompatível com o Regime Jurídico de Direito
Público inerente às carreiras de Estado".
Na sustentação oral, a Secretária-Geral de Contencioso,
Grace Fernandes, destacou que para a AGU, o direito adquirido, resguardado pela
Constituição, não autoriza aos magistrados o direito de receber vantagem devida
pelo exercício de outro cargo regido por regime jurídico diferente, após
assumir posição na magistratura que é regida pela Loman.
A Secretaria-Geral defendeu que os autores não podem se
submeter a uma espécie de regime hibrido, pautado pela Loman e por outras leis.
"O servidor público não tem direito adquirido ao regime jurídico. Se fosse
dessa maneira, seria possível admitir que a servidor que abandonou o cargo
público e passou a assumir a magistratura passe a receber todos os direitos adquiridos
no cargo anterior", ressaltou Grace Fernandes no Plenário do STF.
Além disso, a AGU reforça que admitir esse tipo de
incorporação à remuneração de outro cargo público, estaria se mesclando,
indevidamente, um regime específico de cargo diferente com o da magistratura.
"Não seria possível essa construção sem autorização legal, sem observar o
princípio da legalidade, o pedido dos autores não seria viável". Por fim,
a Advocacia-Geral também lembrou que esse tema já foi discutido pelos ministros
do Supremo, que julgaram não existir direito adquirido ao regime jurídico, nem
a mescla de regimes.
O ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da presidência
do STF, suspendeu a sessão e transferiu o julgamento do caso para a próxima
quarta-feira (23/10). O relator do caso é o ministro Teori Zavascki.
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