Agência Câmara Notícias -
29/10/2013
O Plenário aprovou, em segundo
turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/07, que estabelece prazo
de 360 dias para o Supremo Tribunal Federal (STF) enviar ao Congresso projeto
de lei complementar que institua o Estatuto dos Servidores do Judiciário. A PEC
é de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio
Dino.
Aprovada por 400 votos a 4 e 3
abstenções, a matéria será enviada ao Senado, onde também precisa ser aprovada
em dois turnos. Após a votação, o Plenário encerrou a sessão.
O relator do projeto, deputado
Manoel Junior (PMDB-PB), comemorou a aprovação da PEC. “Vamos mandar esse texto
ao Senado Federal para que os senadores possam fazer a votação de forma célere
e dar o mesmo tratamento da magistratura aos servidores, com um estatuto”,
disse.
Remuneração
Alguns deputados criticaram a
proposta. O deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) disse que a proposta vai
interferir nos orçamentos dos estados, que terão de remunerar os servidores da
Justiça de acordo com o estatuto. “Não haverá governador com poder de dizer que
não aceita a remuneração, e terá de retirar recursos da educação, da segurança
e da saúde para essa categoria”, criticou. O deputado Guilherme Campos (PSD-SP)
também afirmou que a medida vai engessar os orçamentos estaduais. “Estamos mais
uma vez legislando sobre o que acontece na vida dos estados”, disse.
Em resposta às criticas, a autora da
proposta, Alice Portugal, esclareceu que o Estatuto do Judiciário só vai tratar
de remuneração se assim quiser o Supremo Tribunal Federal, a quem caberá a
iniciativa do projeto. “Pela PEC, o Supremo mandará uma peça que regule o
funcionamento da Justiça, e teremos nesta Casa toda a garantia de não se
imiscuir na saúde financeira dos estados, que continuarão autônomos”, disse a parlamentar.
Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter
Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter