Agência Brasil
- 18/10/2013
Brasília – O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal
Federal, deu prazo de 72 horas para que o Tribunal de Contas da União (TCU) e o
Senado manifestem-se na ação em que o sindicato dos funcionários (Sindilegis)
tenta evitar a devolução de supersalários de servidores do Legislativo.
Na ação, o sindicato quer evitar que 464 servidores que
recebiam salários acima do teto constitucional de R$ 28 mil tenham de devolver,
a partir deste mês, os valores recebidos a mais nos últimos cinco anos.
Em outro processo sobre devolução de salários pagos irregularmente,
em setembro, o ministro do Supremo Luiz Fux decidiu que servidores do Tribunal
de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) não terão que devolver
salários pagos indevidamente pelo tribunal. Fux entendeu que os valores foram
recebidos “de boa-fé".
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