Julia Duailibi e Valmar Hupsel Filho
O Estado de S. Paulo
- 22/10/2013
Decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff em 7 de
outubro atropela o Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da
República (PGR) e o Tribunal de Contas da União (TCU) ao beneficiar uma
entidade sob intervenção da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e que
está na órbita de influência política do PT.
Ato presidencial dispensa a Geap Autogestão em Saúde -
fundação de direito privado sob intervenção da ANS - de participar de licitação
para vender planos de saúde a servidores públicos da União, informam Julia
Duailibi e Valmar Hupsel Filho. A entidade não precisará disputar concorrências
para atuar em um mercado potencial de 3 milhões de usuários e que movimenta
cerca de R$ 10 bilhões anuais. TCU, STF e Procuradoria-Geral da República
entendem que deveria haver licitação.
Decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff em 7 de
outubro atropela o Supremo Tribunal Federal -(STF), a Procuradoria-Geral da
República (PGR) e o Tribunal de Contas da União (TCU) ao beneficiar uma
entidade sob intervenção da Agência Nacional. de Saúde Suplementar (ANS) e que
está na órbita de influência política do PT.
O ato presidencial dispensa a Geap Autogestão em Saúde, uma
fundação de direito privado, de participar de licitação para vender planos de
saúde para servidores da União. Com isso, a entidade não precisará concorrer
com operadoras do setor privado para participar de um mercado potencial de 3
milhões de usuários e que movimenta cerca de R$ 10 bilhões por ano, de acordo
com integrantes do setor.
Bastará que o órgão público interessado em contratá-la firme
convênio por meio do Ministério do Planejamento, conforme o decreto publicado
no Diário Oficial da União. A medida abre espaço para concentrar na Geap o
atendimento ao funcionalismo público, hoje pulverizado entre 34 operadoras. No
dia 8 de outubro, no mesmo dia da publicação do decreto presidencial, a Geap
registrou em cartório o novo estatuto, em que confirma ser uma fundação de
direito privado. A União, pelo estatuto, é a patrocinadora da entidade.
Apesar de ter recebido repasses do governo federal de mais
de R$ 1,9 bilhão nos últimos 10 anos, a entidade é considerada uma caixa-preta
porque não presta contas ao TCU.
Em março, a ANS decretou intervenção da Geap em razão dos
resultados negativos que vinha apresentando - dívida de cerca de R$ 260
milhões.
A Geap é uma entidade.de autogestão em Saúde criada pelos
próprios servidores para atuar originalmente em apenas quatro órgãos públicos:
os ministérios da Previdência e da Saúde, a Empresa de Tecnologia e Informação
da Previdência Social (Dataprev) e o Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS). A entidade, no entanto, firmou convênios sem licitação com cerca de
outros 80 órgãos (hoje diz atender 99, segundo informa em seu site), e atende
mais de 600 mil servidores.
Na Justiça. Os acordos foram alvo de questionamentos na
Justiça. Em 2004, o TCU analisou a questão e disse que a lei só permitia aos patrocinadores
originais da Geap (Previdência, Saúde, Dataprev e INSS) contratá-la sem
licitação - os convênios com outros órgãos não poderiam nem ser renovados. Em
2006, a Procuradoria-Geral da República deu respaldo à tese do TCU ao afirmar
que não era "admissível o enquadramento do acordo firmado entre a Geap e
os órgãos e entidades da administração pública, exceto seus patrocinadores7".
Em março deste ano, o STF negou pedido feito por 18 associações de servidores
que questionavam decisão e respaldou o TCU.
Na visão do TCU, da PGR e do Supremo, a Geap é uma entidade
de direito privado e, por isso, só lhe é permitido fazer convênios com seus
patrocinadores originais. A relação com qualquer outro órgão, portanto, é
caracterizado como "prestação de serviço para terceiros" e deveria
ser objeto de licitação.
Manobra. O decreto de Dilma permite que a Geap firme
convênios com o Planejamento, pasta que gere a folha de pagamento do
funcionalismo, Na prática, abre-se a possibilidade para que a Geap firme
convênios com todos os servidores da União, sem licitação e sem qualquer
prestação de contas dos repasses recebidos. Ao tomar a União sua patrocinadora,
a Geap tenta driblar as restrições jurídicas à extensão de convênios com toda a
Esplanada.
O deputado Augusto Carvalho (SDD-DF) disse que formulará um
decreto legislativo para sustar os efeitos do decreto presidencial "É
inconstitucional, uma aberração, uma afronta", Carvalho pretende também
solicitar ao Supremo que torne pública a decisão sobre o tema, "Até hoje
não foi publicado o acórdão", disse o deputado.
Relator de uma proposta de Fiscalização e controle na
Comissão de Defesa do Consumidor para. investigar convênios da Geap, o deputado
Antonio Reguffe (PDT-DF) disse que se surpreendeu com o decreto. "Uma vez
que a Geap foi considerada pela Justiça corno urna empresa privada, deveria
haver uma licitação para que fosse escolhida a empresa que melhor atendesse o
interesse público
um o governo teria que criar uma empresa, estatal para tocar
o plano de seus servidores. Agora, quem vai fiscalizar isso, se o TCU se julga
incapaz de fiscalizar porque considera uma empresa privada?", declarou.
A Geap teve como dirigentes quadros do PT e está sob a
influência do partido - os ministérios patrocinadores indicavam seus
dirigentes.
A nova diretoria da Geap foi definida na última sexta-feira,
mas os nomes dos seis conselheiros não foram divulgados nem pela ANS nem pelo
Ministério do Planejamento.
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