Agência Câmara Notícias
- 27/11/2013
A comissão mista de consolidação da legislação federal e de
regulamentação de dispositivos constitucionais hoje, às 13h, para analisar o
parecer parcial do senador Romero Jucá (PMDB-RR) relativo minutas de projetos
de lei que regulamentam o crime de terrorismo; e o direito de greve do servidor
público.
A comissão examinará o relatório parcial de Jucá sobre
projeto que regulamenta o direito de greve do servidor público. Na última
quarta-feira (20), Jucá informou que foi procurado por representantes de seis
centrais sindicais com uma proposta de inserção de novos itens nessa matéria.
Segundo o relator, as centrais não pleiteiam mudanças
referentes a greve no setor público, mas a processos correlatos, como acordos
coletivos e liberação de dirigentes sindicais.
A proposta regulamenta o direito de greve apresentado por
Jucá, estabelece que, pelo menos 50% dos servidores públicos terão que
continuar trabalhando em caso de greve do funcionalismo. Na área de segurança
pública, como as polícias Civil e Federal, o movimento grevista vai ter que
garantir que pelo menos 80% do efetivo continue em serviço. No caso de serviços
considerados essenciais, 60% dos servidores terão que trabalhar durante a
greve.
Além de só permitir a paralisação parcial dos servidores
públicos, o anteprojeto estabelece que um dos efeitos imediatos da greve será a
suspensão do pagamento dos salários dos dias não trabalhados.
Terrorismo
No parecer sobre o crime de terrorismo, Jucá observa que,
mesmo sendo tratado pela Constituição Federal como “inafiançável e insuscetível
de graça”, ainda não foi regulamentado na legislação brasileira. O relator
lembra também que mesmo no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU) existe
o problema da falta de uma definição clara quanto ao tipo penal.
De acordo com Jucá, a necessidade da tipificação legal do
terrorismo é urgente, sobretudo, em razão dos eventos internacionais que vão
ocorrer no Brasil a partir do próximo ano: a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos
Olímpicos de 2016.
O debate será realizado no Plenário 13 da Ala Senador
Alexandre Costa, no Senado.
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