Agência Câmara Notícias
- 07/11/2013
A Comissão Mista de Consolidação de Leis e de Dispositivos
Constitucionais pode votar hoje, às 11h30, o relatório do senador Romero Jucá
(PMDB-RR) sobre a regulamentação do direito de greve do servidor público. A
votação estava marcada para a última quinta-feira (31), mas foi cancelada por
falta de quórum.
A proposta regulamenta o direito de greve dos servidores
públicos estabelecido pela Constituição de 1988. De acordo com o anteprojeto de
Jucá, pelo menos 50% dos servidores públicos terão que continuar trabalhando em
caso de greve do funcionalismo, percentual que aumenta para 60% no caso de
serviços considerados essenciais – assistência médico-hospitalar, abastecimento
de água, distribuição de energia e transporte coletivo, entre outros – e para 80%
na área de segurança pública, como as polícias Civil e Federal.
Se for aprovada na comissão, a proposta ainda terá de ser
analisada pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
A reunião está marcada para o Plenário 3 da Ala Alexandre
Costa, no Senado.
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