BSPF - 28/12/2013
O deputado federal Augusto Carvalho (PPS-DF/) é o autor da
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 271/13 que unifica o valor das verbas
indenizatórias pagas aos servidores da União. Em tramitação na Câmara dos
Deputados, o objetivo da “PEC da Equidade” é corrigir a distorção histórica
existente no valor do vale-alimentação, auxílio-creche, diárias de viagens e
demais benefícios pagos aos servidores do Executivo, Legislativo ou Judiciário.
Todos os servidores
A medida também beneficia o funcionalismo das autarquias e
das fundações públicas federais. “É inaceitável qualquer distinção de valor
entre os servidores desses poderes. Até porque essas verbas são destinadas ao
mesmo fim: alimentação de servidores
públicos, preparação de seus
filhos para a educação ou mesmo hospedagem em suas viagens a serviço”,
argumentou Augusto Carvalho.
A proposta permite que haja distinção de valor entre regiões
Para o parlamentar,
também não se deve fazer distinção de valor em função do cargo ou nível
funcional do servidor. Como se trata de verbas de caráter indenizatório,
explica o parlamentar, a emenda constitucional permite apenas que haja
distinção de valor entre regiões, porque o custo da alimentação, creche,
hospedagem pode variar de acordo com o local. Atualmente, o valor do
auxílio-alimentação pago pela Câmara dos Deputados é de R$ 740, semelhante ao
pago pelo Ministério Público, de R$ 710,
enquanto o valor pago pelo Poder Executivo não passa de R$ 373.
Segundo Augusto Carvalho, o Executivo deve estabelecer os
valores, pois tem mais ferramentas para pesquisar o valor de mercado das
indenizações a serem pagas aos servidores.
Admissibilidade da proposta
A Comissão de Constituição e Justiça deverá analisar a
admissibilidade da proposta. Após essa etapa, a PEC será analisada por uma
comissão especial antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.