Jornal de Brasília
- 17/01/2014
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu liminar, na
Justiça, para suspender o pagamento indevido de cerca de R$ 229 milhões em
gratificações, instituídas pelo Decreto-lei nº 2.173/84, aos servidores da
Justiça do Trabalho da 12ª Região, em Santa Catarina.
Os advogados comprovaram
que os valores já haviam sido incorporados aos vencimentos dos membros do
Judiciário, não podendo ser considerados como parcela individual.
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