Agência Senado
- 24/03/2014
Durante audiência pública promovida pela Comissão de
Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) nesta segunda-feira
(24) sobre o projeto que regulamentará o direito de greve no serviço público,
os representantes do governo concordaram que a discussão passa necessariamente
pela definição de regras sobre negociação coletiva. Segundo o secretário de
Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério de Planejamento,
Orçamento e Gestão (MPOG), Sérgio Eduardo Arbulu Mendonça, o tema envolve não
apenas servidores federais, mas também dos estados e municípios, o que torna a
tarefa mais complexa.
— Estamos falando de 10 milhões de trabalhadores, dos quais
a grande maioria é regida pelo regime estatutário. A União representa algo em
torno de 1 milhão e 400 mil servidores entre ativos e inativos, excluindo as
Forças Armadas. Não basta ter a vontade da presidenta da República para que se
consiga regulamentar o direito de greve — apontou Mendonça.
Ele afirmou que há uma orientação da presidente Dilma
Rousseff para debater em conjunto os temas direito de greve, negociação coletiva
e organização sindical.
— A greve é um desdobramento do fracasso da negociação
coletiva - assinalou.
Na mesma linha, a representante do Ministério Trabalho e
Emprego (MTE) Rita Maria Pinheiro sustentou que o governo federal tem se
movimentado para regulamentar o direito de greve desde a ratificação pelo país
em 2010 da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de
1978.
— Para construir qualquer proposta temos que acordar com os
atores e termos consenso. Construir consenso não é tarefa fácil. E construir
entre os próprios atores não é fácil porque tem diferenças entre o âmbito
federal, estadual e municipal. Os olhares são diferentes – avaliou Rita
Pinheiro.
O vice-presidente da Força Sindical, Rubens Romão Fagundes,
disse que o PLS 287/2013, de autoria da própria CDH e fruto de uma sugestão
apresentada pelo Fórum Permanente de Carreiras Típicas de Estado ainda não
encontra consenso entre os trabalhadores justamente por essa diferença de
perspectiva. Relator da proposta na comissão, o senador Paulo Paim (PT-RS)
pediu que propostas de mudanças e ajustes no texto sejam encaminhadas para
constarem no relatório final.
O projeto assegura a todos os servidores públicos civis o
direito de greve. Veda, no entanto, essa possibilidade aos militares das Forças
Armadas e de forças auxiliares. O projeto prevê ainda que durante as
paralisações fica obrigado o atendimento às necessidades inadiáveis da
sociedade.
Projetos
Além dessa proposta, tramitam outras iniciativas de
regulamentação do direito de greve no Congresso como o PLS 710/2011,
apresentado pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) que está pronto para ser
votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A questão também
está em debate na comissão especial mista responsável pela regulamentação dos
dispositivos constitucionais.
Segundo Paim, é preciso fazer pressão sobre o governo e
todos os parlamentares para avançar na regulamentação do direito de greve, que
o senador considera um direito pleno de todos os trabalhadores.
— A questão do direito de greve é um problema de todos os
partidos. Aqueles que ideologicamente mandaram no país durante 500 anos nunca
regulamentaram o direito de greve. Isso não é desculpa para que nós, estando no
governo, já não tenhamos regulamentado nesses 12 anos. A cobrança tem que ser
em cima de todos os partidos – afirmou Paim.