Agência Senado
- 24/03/2014
Fortalecer e regulamentar a negociação coletiva foi a
principal reivindicação apresentada por representantes de servidores públicos e
de centrais sindicais, nesta segunda-feira (24), na audiência pública promovida
pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH)
sobre o projeto que regulamentará o direito de greve no serviço público. Apesar
de prevista na Constituição, desde 1988, essa garantia nunca foi regulamentada.
O art. 37, inciso VII, da Carta Magna prevê que o direito de
greve dos servidores públicos "será exercido nos termos e nos limites
definidos em lei específica". No entanto, passados mais de 25 anos de sua
promulgação, a regulamentação ainda não foi feita.
Entre os pontos polêmicos que vem retardando a votação de um
projeto com esse objetivo está o quantitativo mínimo de servidores que deverão
atuar durante a paralisação; a definição dos serviços essenciais; e a
antecedência do aviso para a deflagração da greve.
Segundo representantes de servidores públicos, a greve
ocorre porque não há diálogo entre o gestor e o funcionalismo. Além de regular
o direito de greve e a negociação coletiva, o projeto também deve englobar
temas como acordos, dissídios e data-base.
- Nós fazemos hoje greve e paralisações simplesmente para
termos direito à negociação salarial. E isso é lamentável. Era de se esperar
que passados 12 anos do governo do Partido dos Trabalhadores nós tivéssemos
essa regulamentação - disse Rudinei Marques, presidente do Sindicato Nacional
dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon Sindical).
Vice-presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras
Típicas de Estado (Fonacat), Daro Piffer, lembrou que a Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT) dá aos trabalhadores da iniciativa privada o direito de se
organizar, negociar e fazer acordos coletivos e greves há muito tempo.
- Todos nós somos trabalhadores e o direito deve ser igual para todos sob pena de reduzirmos o
servidor público a uma subcategoria, inferior a do empregado da iniciativa
privada - afirmou Piffer.
A posição foi endossada por outros representantes de
trabalhadores do funcionalismo público que participaram do debate. Eles também
manifestaram preocupação com projetos em tramitação no Congresso que exigem,
durante a greve, que pelo menos 60% dos servidores têm que continuar no
trabalho para o atendimento à sociedade
em atividades consideradas essenciais como emergências de hospitais,
abastecimento de água e energia, e coleta de lixo.
Em resposta a críticas de servidores e das centrais sobre um
possível descaso do governo em relação ao funcionalismo público, o secretário
de Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão (MPOG), Sérgio Eduardo Arbulo Mendonça, sustentou que
avanços importantes, em especial quanto a recuperação salarial, foram obtidos
na última década.
- Uma coisa é dizer que eu saí insatisfeito de uma
negociação e de um termo de acordo que tive de assinar, outra coisa é dizer que
a prática deste governo é igual à dos governos anteriores, já que temos 130
termos de acordo assinados ao longo desses onze anos - ponderou Mendonça.
Também foram ouvidos na audiência pública, presidida pelo
senador Paulo Paim (PT-RS), a presidente do Sindicato Nacional dos Auditores
Fiscais do Trabalho, Rosa Maria Campos Jorge; a diretora-adjunta de Relações
Intersindicais do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal
do Brasil, Maria Urânia da Silva Costa; Rita Maria Pinheiro, assessora de
relações do trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego; e o vice-presidente
de Assuntos Parlamentares da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da
Receita Federal do Brasil (Anfip), Floriano Martins de Sá Neto.