BSPF -
24/03/2014
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(CDH) está reunida na manhã desta segunda-feira (24) para debater o direito de
greve no serviço público. O foco da audiência pública, que conta com recursos
de interatividade, são dois projetos: o PLS 287/2013, de autoria da própria CDH
e fruto de uma sugestão apresentada pelo Fórum Permanente de Carreiras Típicas
de Estado, e o PLS 710/2011, apresentado pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).
A proposta que veio da sociedade assegura a todos os
servidores públicos civis o direito de greve. Veda, no entanto, essa
possibilidade aos militares das Forças Armadas e de forças auxiliares. O
projeto prevê ainda que durante as paralisações fica obrigado o atendimento às
necessidades inadiáveis da sociedade.
Já o projeto do senador Aloysio Nunes, que está pronto para
ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), determina a
suspensão de pagamento dos salários nos dias não trabalhados. Se houver a
compensação dos dias parados, os salários podem ser pagos. O projeto ainda
determina que pelo menos 60% dos servidores das atividades consideradas
essenciais têm que continuar no trabalho para o atendimento à sociedade.
Representantes de categorias de servidores públicos e dos
ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Trabalho em Emprego
participam da reunião que está sendo conduzida pelo senador Paulo Paim (PT-RS).
Fonte: Agência Senado