Agência Câmara Notícias
- 28/03/2014
O Poder Executivo enviou para análise do Congresso Nacional
a Medida Provisória 640/14, que cria, em caráter temporário, 100 Funções
Comissionadas de Grandes Eventos (FCGE) e extingue, em caráter definitivo, mais
de 500 Funções Comissionadas Técnicas (FCT). Pelo texto, as FCGE se destinam ao
exercício de atividade de direção, chefia e assessoramento na Secretaria
Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (Sesge) do Ministério da
Justiça e são privativas de servidores públicos efetivos e de militares em
exercício na secretaria. A criação da FCGE será feita por meio de transformação
das FCT.
Atualmente, a Sesge conta com 13 servidores em cargos
comissionados e nove servidores; número, segundo a secretaria, inferior à
demanda de mão de obra necessária ao desenvolvimento de suas atividades. “As
ações de segurança sob responsabilidade da Sesge compreendem todos os serviços
considerados essenciais nos grandes eventos, sejam eles policiais ou não, com
finalidade de responder a qualquer incidente relevante ou outro acontecimento
que coloque em risco a segurança da população em geral, dos convidados, das
delegações e das comitivas”, afirma o governo.
De acordo com a proposta, todos os encargos pertencentes aos
cargos de origem do servidor designado são de responsabilidade do órgão
cedente, competindo ao Ministério da Justiça apenas o pagamento da FCGE.
Impacto Financeiro
Para o governo, a medida reduzirá as despesas a médio prazo,
já que as FCGE serão extintas em 31 de julho de 2017. O texto estabelece ainda
que a FCGE não se incorpora à remuneração do servidor público ou do militar e
não integra o pagamento de aposentadoria e de pensão.
Tramitação
A MP 640 será analisada em uma comissão mista de deputados e
senadores. Se aprovada, segue para exame dos Plenários da Câmara e do Senado.