Agência Câmara Notícias
- 26/03/2014
O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne hoje, a partir
das 14 horas, com a pauta trancada por quatro projetos do Executivo que
tramitam em regime de urgência constitucional. Com a aprovação ontem do marco
civil da internet, item mais polêmico da pauta, os deputados poderão analisar o
Projeto de Lei 6738/13, que cria cotas para negros em concursos públicos.
A proposta reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos
concursos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias,
das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia
mista controladas pela União.
A lei teria vigência pelo prazo de dez anos e não se
aplicaria aos concursos cujos editais já tiverem sido publicados antes de sua
entrada em vigor.
O texto está em análise na Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJ), que poderá votá-lo hoje de manhã. Como o projeto
tranca a pauta das sessões ordinárias, o parecer da CCJ também pode ser
apresentado diretamente no Plenário.
Os outros projetos em pauta são: o PL 6565/13, que concede
porte de arma para agentes penitenciários; o PL 6655/13, que prevê novos cargos
no Ministério da Cultura; e o PL 6809/13, que reabre até 31 de maio o prazo
para as instituições de ensino superior aderirem ao Programa de Estímulo à
Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior
(Proies).
Ex-territórios
Em seguida, o Plenário terá sessão extraordinária para
votar, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 111/11, que
permite aos servidores públicos dos ex-territórios federais do Amapá e de
Roraima optar por fazer parte de quadro em extinção da administração federal.
A proposta, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), vale para
os admitidos entre outubro de 1988 e outubro de 1993, período entre a
transformação dos dois territórios em estados e a efetiva instalação desses
estados.
O texto aprovado em primeiro turno, do relator Luciano
Castro (PR-RR), dá prazo de 180 dias para o servidor optar pela mudança,
contados da regulamentação da matéria.