Agência Câmara Notícias
- 26/03/2014
Texto do Poder Executivo segue agora para análise do
Plenário.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
aprovou hoje proposta que reserva aos negros, por um período de 10 anos, 20% do
total de vagas oferecidas em concursos públicos da administração pública
federal e das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de
economia mista controladas pela União. A medida está prevista no Projeto de Lei
6738/13, do Poder Executivo.
O parecer do relator na CCJ, deputado Leonardo Picciani
(PMDB-RJ), foi pela aprovação da proposta, de três emendas apresentadas por
deputados, e da emenda aprovada pela Comissão de Trabalho. Outras três emendas
foram rejeitadas. A proposta segue para votação em Plenário.
Ampliação
Uma das emendas aprovadas, do deputado Luiz Alberto (PT-BA),
estende a reserva de vagas para nomeação de negros aos cargos em comissão. A Comissão
de Trabalho, de Administração e Serviço Público havia aprovado sugestão no
mesmo sentido.
Outra emenda aprovada, do deputado Domingos Dutra (SSD-MA),
amplia o percentual de reserva de vagas para 30% e inclui os indígenas. A CCJ
também considerou constitucional a emenda da deputada Janete Rocha Pietá
(PT-SP) que sugeriu que o preenchimento dos cargos em comissão seja feito em
percentuais paritários aos pretos, pardos e brancos.
Dívida histórica
Segundo o relator, os negros continuam com acesso reduzido
às oportunidades de obter aprovação nos concursos públicos, em decorrência de
uma dívida histórica.
“Essa dívida remonta aos tempos da escravidão e sua
posterior exclusão dos meios de educação formal, que levaram à condição de
pobreza a maioria dos negros do País”, ressaltou Picciani. “Segundo IBGE,
apesar de os negros representarem mais de 50% da população, eles ocupam hoje
menos de 30% dos cargos na administração pública”, completou o relator.
Tramitação
O PL 6738/13 tramita em regime de urgência constitucional e
tranca a pauta do Plenário.