Agência Brasil
- 20/05/2014
O plenário do Senado aprovou hoje (20) uma proposta de
emenda à Constituição (PEC) que reconhece o vínculo da União com servidores e
policiais militares dos estados do Amapá e de Roraima que foram contratados
durante o período de transição em que essas unidades da Federação deixaram de
ser territórios para serem estados independentes. Relatada pelo senador José Sarney
(PMDB-AP), a PEC foi aprovada em calendário especial, com a quebra de
interstícios para que as votações em dois turnos ocorressem na sessão de hoje.
O texto prevê também que esses servidores deverão ser
enquadrados em cargos equivalentes aos que foram contratados e promovidos
conforme os planos de cargos e salários específicos. O mesmo vale para os
servidores dos municípios dos dois estados que estejam em situações
semelhantes, contratados entre outubro de 1988 e outubro de 1993. Eles terão
prazo de 180 dias após a regulamentação pela União para optarem se querem
integrar os quadros federais ou permanecerem vinculados aos estados.
Os servidores terão direito a receber retroativamente as
diferenças remuneratórias. Além disso, os que exerciam funções policiais nos
territórios à época em que foram transformados em estados poderão ser
incorporados nos quadros das policiais civis se assim optarem, passando a
receber salários equivalentes e enquadramento nos planos de carreira
referentes.
A PEC prevê também que a União deverá passar a arcar com os
encargos de aposentadorias, pensões, reformas e reservas remuneradas dos
servidores enquadrados nesses casos. Isso foi apontado pelo senador José Sarney
como um fator importante para aliviar as contas dos dois estados e seus
municípios.
A PEC não recebeu alterações no Senado em relação ao texto
enviado pela Câmara dos Deputados, exceto uma emenda de redação. Com isso, ela
seguirá para promulgação, que ocorrerá em sessão solene no plenário da Casa.