Agência Câmara Notícias
- 23/05/2014
Será promulgada na terça-feira (27), em sessão solene do
Congresso Nacional, a Emenda Constitucional 79. O texto prevê a reintegração,
ao quadro federal de servidores, de funcionários e policiais militares que tinham
vínculo com os ex-territórios do Amapá e de Roraima. A sessão está marcada para
as 11h30 no Plenário do Senado.
A Emenda 79 resulta da Proposta de Emenda à Constituição
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 111/11, da deputada Dalva Figueiredo
(PT-AP). A proposta foi aprovada pela Câmara em abril e pelo Senado na terça
(20).
Regra
A incorporação aos quadros da União vale para os servidores
e policiais admitidos entre outubro de 1988 e outubro de 1993, período entre a
transformação dos dois territórios em estados e a efetiva instalação desses
estados. O prazo para opção, de 180 dias, começará a contar apenas quando o
governo publicar a regulamentação, também no prazo de 180 dias a partir da
promulgação da emenda constitucional.