BSPF - 29/05/2014
Atestado dos servidores goza de presunção de veracidade
Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal
da 3ª Região (TRF3) manteve sentença de primeiro grau que fixou a
desnecessidade de servidores públicos federais do Poder Executivo, suas
autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista
guardarem e entregarem os bilhetes de passagens utilizadas, bem como os recibos
de transporte fretado como condicionante para receber o auxílio transporte,
bastando para tanto firmar declaração exigida pelo artigo 6º da Medida
Provisória nº 2.165-36/2001.
A União recorreu da sentença, alegando que o auxílio
transporte não tem caráter indenizatório, tratando-se de mecanismo de incentivo
àqueles que preferem fazer uso de transporte coletivo; que a percepção desse
benefício está condicionada ao atendimento de seus requisitos, entre os quais a
efetiva utilização do transporte coletivo (municipal, intermunicipal ou
interestadual) no deslocamento entre a residência do servidor e seu local de
trabalho; que a utilização de transporte coletivo é essencial tanto para o
recebimento do benefício como para o próprio cálculo de seu valor e que, nos
moldes do quanto disposto no art. 2º da Medida Provisória nº 2.165-36/01, o
valor pago em transporte coletivo é levado em consideração no cálculo do
auxílio transporte, sendo que, nesse contexto, a falta de comprovação de
pagamento de passagens de transporte coletivo tem como consequência lógica a
impossibilidade de apuração do valor do referido auxílio.
A decisão de segundo grau esclarece que, nos moldes do
artigo 6º da Medida Provisória 2.165/2001, o auxílio-transporte será concedido
mediante a declaração do servidor e que as informações por ele prestadas
presumem-se verdadeiras. Assim, já que a declaração goza, nos termos da lei, de
presunção de veracidade, afigura-se desnecessária a apresentação dos bilhetes
das passagens ou a comprovação, efetivamente, dos gastos com o transporte
coletivo para o deslocamento do servidor entre a sua residência e o seu local
de trabalho.
“Tal admissão”, diz a decisão, “se fundamenta no próprio
objetivo do qual o auxílio-transporte foi instituído, qual seja, impedir que a
remuneração dos servidores seja afetada em função de despesas com o
deslocamento, donde se extrai que, na hipótese de o servidor optar por outro
meio de transporte, permanecerá o direito ao referido auxílio enquanto
perdurarem as circunstâncias que lhe justificam”.
No entanto, o relator ressalva: “a ilegalidade da conduta da
Administração em condicionar o pagamento do auxílio-transporte à apresentação
dos bilhetes de viagem e/ou comprovação dos gastos com transporte não significa
que ela não possa investigar a veracidade das declarações prestadas pelos
servidores. Pelo contrário, a Administração não só pode, como deve, na hipótese
e existência de indícios de inveracidade em tais declarações, proceder à devida
investigação, não só por força do artigo 6º, § 1º da MP 2.165/2001, mas também
em função dos princípios constitucionais a que está adstrita, em especial
moralidade, eficiência e legalidade.”
Fonte: TRF3