Agência Câmara Notícias
- 12/05/2014
A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 170/12, cujo texto garante proventos integrais aos
servidores públicos aposentados por invalidez, se reúne na quarta-feira (14)
para votar o parecer do relator, deputado Marçal Filho (PMDB-MS). A votação
estava prevista para a semana passada, mas foi adiada na tentativa de um
consenso.
Atualmente, a Constituição prevê a aposentadoria por
invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço,
moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase,
paralisia irreversível e mal de Parkinson. Se o servidor sofrer um acidente
fora do trabalho e ficar inválido, por exemplo, pode ser aposentado, mas
receberá remuneração proporcional ao seu tempo de contribuição.
O objetivo da PEC é garantir que todo servidor público
receba seu salário integralmente no caso de ficar incapacitado para o trabalho.
A reunião será realizada às 14h30, em plenário a definir.