Agência Câmara Notícias
- 28/05/2014
O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo
Alves, anunciou nesta quarta-feira (28) a representantes do Movimento Nacional
pela Advocacia Pública que vai tentar incluir a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 82/07 na pauta do Plenário na próxima semana.
O texto concede autonomia funcional e prerrogativas aos
integrantes da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria da Fazenda
Nacional, da Procuradoria-Geral Federal, da Procuradoria das Autarquias e às
procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No início do
mês, a PEC foi aprovada pela comissão especial criada para analisá-la.
O Movimento Nacional pela Advocacia Pública é composto por
nove entidades. Durante a reunião, Henrique Alves declarou que a aprovação da
PEC é uma ação de Estado, que reforçará o sistema judiciário brasileiro.
Sem novas atribuições
O relator da PEC na comissão, deputado Lelo Coimbra
(PMDB-ES), também participou da reunião. Coimbra apresentou um texto que mantém
a essência da proposta original, mas descarta partes como a que cria novas
atribuições para a Procuradoria da Fazenda Nacional, a Procuradoria-Geral
Federal e a Advocacia da União, que formam a AGU.
O texto original da PEC pretendia, por exemplo, incumbir à
AGU o controle interno dos atos da administração pública direta. Na
administração indireta, essa fiscalização seria de competência da
Procuradoria-Geral Federal, das procuradorias das autarquias e das
procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No entanto,
esse ponto não consta do substitutivo do relator.