Agência Senado
- 28/05/2014
Foi realizada nesta quarta-feira (28) a primeira sessão de
discussão da PEC 63/2013, que estabelece o pagamento de adicional por tempo de
serviço a magistrados e membros do Ministério Público, com a possibilidade de
remuneração final acima do teto do funcionalismo (R$ 29,4 mil).
O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PT-PE), expressou
preocupação com a repercussão da eventual aprovação da proposta nos gastos com
servidores públicos. Segundo ele, outras categorias que são remuneradas por
subsídio, a exemplo dos juízes e membros do MP, poderão exigir o mesmo
benefício.
O subsídio é uma parcela única que não admite acréscimo de
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória. Juízes e membros do MP alegam que, com a adoção desse sistema,
estabelecido pela Emenda Constitucional 19, de 1998, não há valorização dos
profissionais com mais tempo de carreira.
A PEC 63 foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ) na semana passada. Durante o debate na CCJ, alguns senadores
que apoiaram a reivindicação de magistrados e membros do MP ressaltaram que
precisariam debater melhor o assunto, inclusive outras propostas de
reestruturação para as categorias.
De acordo com Humberto Costa, o governo vem negociando com
as duas categorias, em busca de alternativas à adoção do adicional por tempo de
serviço. Ele pediu ao presidente do Senado, Renan Calheiros, que adie a
discussão da PEC, para que se busque um acordo.
- As repercussões da aprovação dessa emenda constitucional
são absolutamente devastadoras em relação à questão do serviço público, a
começar pelo fato de que todas as categorias que hoje recebem subsídios também
vão solicitar – disse o senador, ressaltando que a medida "muda
radicalmente" o sentido da reforma administrativa de 1998.
Como se trata de uma proposta de emenda à Constituição, a
matéria tem de passar por cinco sessões de discussão em primeiro turno e mais
três em segundo turno, sendo necessários pelo menos 49 votos favoráveis em cada
votação. Se aprovada no Senado, a PEC seguirá para exame na Câmara.