BSPF - 21/05/2014
A medida vale para certames com mais de três vagas. A lei terá
vigência durante 10 anos
O Senado Federal aprovou ontem, por votação simbólica, o
projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo que reserva aos candidatos
negros e pardos 20% das vagas nos concursos públicos federais. Agora o projeto
segue para a sanção da presidenta Dilma Rousseff. Quando isso ocorrer, vira lei
e durante sua vigência, por 10 anos, os editais de concursos terão de aplicar a
regra.
A medida vale para os certames com mais de três vagas
realizados pelos órgãos da administração pública federal, das autarquias, das
fundações, e das empresas públicas e sociedades de economia mista controladas
pela União.
A proposta foi enviada ao Congresso em novembro do ano
passado e aprovada sem mudanças pela Câmara dos Deputados, em março. Durante os
dois meses de tramitação no Senado, apenas uma emenda foi apresentada.
No entanto, a mudança foi rejeitada tanto na Comissão de
Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) quanto na Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ).
Fonte: Ministério do Planejamento