Agência Senado
- 20/05/2014
Servidores públicos e policiais militares que tinham vínculo
com os ex-territórios do Amapá e de Roraima na época de sua efetiva
transformação em estados poderão ser integrados os quadros da União. A
possibilidade é aberta pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC 11/2014),
aprovada nesta terça-feira (20) pelo Senado, com 64 votos favoráveis e nenhum
contrário. Como não houve alteração no mérito, apenas uma emenda de redação, o
texto seguirá para promulgação.
O relator da PEC, senador José Sarney (PMDB-AP), lembrou que
a proposta aplica aos estados do Amapá e de Roraima as medidas estabelecidas
pela Emenda Constitucional 60/2009, que beneficiou os servidores de Rondônia. A
norma passou à União a responsabilidade pelo pagamento dos servidores e PMs
admitidos até a posse do primeiro governador eleito em Rondônia, em 1987.
Durante a discussão no Plenário, Sarney disse que se está
corrigindo uma grande injustiça, uma vez que há quatro anos os servidores de
Rondônia foram contemplados. Em seu relatório, ele havia atestado que a emenda
fortalece os dois estados, aliviando-os de obrigações financeiras originadas
quando ainda não desfrutavam de total autonomia e a União ainda influenciava
significativamente sua política de pessoal.
No Plenário, o relator disse que “quem repara a injustiça
constrói um pedaço da eternidade”.
Regra
Os servidores admitidos regularmente entre a transformação
em território, em outubro de 1988, e a instalação dos estados, em outubro de
1993, terão de ser enquadrados nos cargos para os quais foram admitidos ou
cargos equivalentes. O prazo para que os servidores manifestem a opção de
ingressar no quadro da União é de 180 dias após a regulamentação pelo governo.
O senador Ivo Cassol (PP-RO), no entanto, alertou os
senadores de que a emenda que garantiu o mesmo direito aos servidores de
Rondônia ainda não saiu do papel, embora tenha sido promulgada há mais de
quatro anos. Ele acusou o governo federal e o Ministério do Planejamento de
estarem “empurrando a transposição dos servidores de Rondônia com a barriga”.
De acordo com Cassol, poucos servidores já foram
incorporados aos quadros do serviço publico federal, sendo que os policiais
federais que conseguiram a transposição o fizeram porque ganharam ações
judiciais.
– O governo federal desrespeita a PEC ao atender meia dúzia
de servidores, mas não os aposentados e pensionistas, que não conseguem passar
para os quadros da União. É uma injustiça o que fizeram com os servidores de
Rondônia – lamentou.
O senador Romero Jucá (PMDB-RR) explicou que a proposta
aprovada dá prazo de 180 dias para que a União regulamente o enquadramento dos
servidores em seus quadros, garantindo direitos, vantagens e padrões
remuneratórios. Se o prazo não for cumprido, os servidores terão direito ao
pagamento das diferenças de remuneração retroativo à data limite para a
regulamentação.
Negociação
Os senadores dos dois estados saudaram a decisão do Senado.
A senadora Ângela Portela (PT-RR) lembrou que a PEC passou por uma longa
batalha na Câmara dos Deputados depois de extensa negociação no Ministério do
Planejamento sobre o impacto orçamentário que traria aos cofres da União.
As bancadas do Amapá e de Roraima pediram o apoio dos
colegas para a aprovação imediata da emenda.
O texto aprovado é resultado da junção de outras três
propostas, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), da deputada Dalva Figueiredo
(PT-AP) e do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP). A proposta resultante foi
negociada pelo deputado Luciano Castro (PR-RR).