Agência Senado
- 02/06/2014
Em reunião nesta terça-feira (3), às 14h30, a Comissão Mista
de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) poderá votar requerimento
para a realização de debate com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, sobre
decreto presidencial que autoriza a contratação direta da GEAP, sem licitação,
por órgãos do Executivo.
Em outubro de 2013, o Executivo editou decreto em que define
a forma de patrocínio da União e de suas autarquias e fundações à Geap -
Autogestão em Saúde, para a prestação de serviços de assistência à saúde aos
seus servidores ou empregados ativos, aposentados, pensionistas e familiares. O
artigo 3º do decreto autoriza o Ministério do Planejamento a celebrar convênios
para prestação de serviços pela Geap em nome da União.
Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF)
suspendeu liminarmente dispositivo que regulamenta a prestação de serviços de
saúde pela Geap. A cautelar foi proferida na Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 5086, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB), segundo a qual o decreto autoriza a contratação
direta da Geap sem a necessária realização de licitação. Para a OAB, o
mecanismo pretende modificar o arcabouço legal que levou ao entendimento adotado
pelo TCU e pelo STF, que entenderam ilegais os convênios.
Apresentado em abril de 2014, o requerimento é de autoria do
deputado Nilson Leitão (PSDB-MT). Em outro requerimento ele também convida
representantes do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Geap a participar do
debate com a ministra do Planejamento.