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- 23/06/2014
Incra e Ministério do Desenvolvimento Agrário esclareceram
dúvidas sobre alguns pontos sancionados e vetados pela presidência
O Incra e o Ministério do Desenvolvimento Agrário emitiram
uma nota oficial para esclarecer pontos da sanção presidencial que previa
alteração no Plano de Carreira de Reforma e Desenvolvimento Agrário. Alguns
itens da Lei 12.998/14 também foram vetados. Confira a íntegra do
esclarecimento:
a) A Medida Provisória 632/13 teve como objetivo cumprir os
acordos que o Governo Federal assumiu na Mesa de Negociação com as categorias
de servidores públicos federais no ano de 2013;
b) Especificamente no tocante ao Incra, a referida MP
tratava do aumento salarial de até 34,81% para os Peritos Federais Agrários,
assinado em acordo em novembro de 2013. Importante também lembrar que, ao final
de 2012, os servidores dos demais cargos do Incra também assinaram o acordo com
o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que garantiu aumento na
remuneração de até 45%, e que estão sendo pagos conforme o cronograma
comprometido. O Incra foi um dos únicos órgãos que teve aumento de sua remuneração
superior ao oferecido ao conjunto de categorias do serviço público federal, que
foi de 15,78%;
c) Importante reiterar que o veto se deu por não encontrar
amparo nos Artigos 61 e 63 da Constituição Federal: são de iniciativa privativa
do Presidente da República criar cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica e, que a proposta de aumento seja compatível
com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e indique os
recursos necessários para tal despesa;
d) O Governo Federal seguirá cumprindo seus compromissos
acertados na Mesa de Negociação com os servidores. Nesse sentido, serão
realizadas reuniões com as entidades de representação dos servidores do Incra
na próxima terça-feira (24), em Brasília, com a presença do Ministro do
Desenvolvimento Agrário e do Presidente do Incra;
O MDA e o INCRA reafirmam o compromisso com a melhoria da
condição salarial dos nossos servidores, que hoje está associada ao
reconhecimento da sociedade em relação ao avanço dos serviços prestados, e do
importante papel que os servidores cumprem nessa nova etapa do órgão
responsável pela questão fundiária e agrária do Brasil.
Fonte: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária