Agência Câmara Notícias
- 11/06/2014
Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição 400/14,
do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que institui critérios de remuneração
variável no serviço público tendo como base o mérito do servidor. A proposta
engloba todos os níveis da administração pública – federal, estadual e
municipal.
Atualmente, a Constituição prevê a aplicação de recursos
orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão
para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade,
treinamento e desenvolvimento. Esses recursos podem inclusive ser utilizados
para o pagamento de adicional de produtividade.
A proposta prevê critérios de remuneração variável, tendo
como referência os indicadores previstos nas respectivas instituições, a fim de
reconhecer a eficiência na gestão pública pelo critério da meritocracia.
Para o autor, a regra atual traz uma contradição. “A regra
faz referência à utilização de recursos decorrentes de economia orçamentária
justamente para o desenvolvimento de programas que geram economia de recursos
orçamentários, obtendo-se um ciclo vicioso capaz de criar grandes embaraços à
materialização do que se visava”, disse Irajá Abreu.
Segundo ele, a proposta deixa claro que a qualidade e a
produtividade constituem objetivos a serem perseguidos pelo Estado "não
como decorrência de circunstâncias excepcionais, mas como metas permanentes, a
serem devidamente cumpridas e priorizadas.”
Tramitação
A proposta será analisada quanto à admissibilidade pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, será
encaminhada a uma comissão especial a ser criada especificamente para
analisá-la. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser aprovada em
dois turnos.