Agência Câmara Notícias
- 18/09/2014
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7116/14, do deputado
Francisco Tenório (PMN-AL), que permite a inscrição na Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB), sem o exame de admissão, de juízes, promotores, defensores
públicos, e delegados de polícia. Para isso, esses profissionais devem ter três
anos de serviço nessas carreiras consideradas “jurídicas”.
“É sabido que os profissionais de carreira jurídica do
Estado passam longos anos de suas vidas dedicando-se totalmente à justiça
social do nosso País, atuando nas mais diversas áreas do direito e, ao
aposentar-se, alguns buscam ingressar no quadro da OAB, ocasião em que, são
compelidos a prestar exame de ordem para obter a tão desejada inscrição”,
explica o autor.
Tramitação
A proposta foi apensada ao PL 5801/05, que acaba com a
exigência do exame, e está para ser analisado pela Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania.