Djalma Oliveira
Jornal Extra
- 22/09/2014
Servidores federais que se aposentaram sem tirar nem contar
licenças-prêmio como tempo de serviço para se aposentarem mais cedo têm o
direito de receber o benefício em dinheiro. A decisão da 17ª Vara Federal de
Brasília, em favor do Sindicato dos Policiais Rodoviários no Estado do Rio de
Janeiro (SinPRF-RJ), abriu um precedente para que outros funcionários públicos
da União peçam o mesmo direito na Justiça. A licença-prêmio era concedida até
1997. Quem trabalhava por cinco anos seguidos podia ficar três meses afastado,
sem perder a remuneração, como prêmio pela assiduidade.
O servidor que não gozava dessa licença enquanto estava na
ativa podia contá-la como tempo de serviço para se aposentar mais cedo. Esse
período era considerado em dobro, ou seja, se o funcionário tivesse uma licença
de três meses para tirar, ela era computada como seis meses de trabalho.
— Para quem se aposentava no período certo (no caso dos
policiais, 30 anos para os homens e 25 para as mulheres), não adiantava contar
a licença como tempo de serviço. A administração pública acabava ficando em
dívida com esse servidor — disse Aracéli Rodrigues, advogada do escritório
Cassel e Ruzzarin Advogados, que representou o SinPRF-RJ na ação.
A decisão judicial, que ainda é passível de recurso,
estabeleceu que o servidor tem o direito de ganhar um salário igual ao que ele
recebia ao se aposentar por cada mês de licença não gozado. Dessa maneira, se
ele tinha uma licença de três meses e ficou somente um mês fora do trabalho,
receberia dois salários, correspondentes aos outros 60 dias não usufruídos do
benefício.
Vale lembrar que apenas é possível ingressar com esse tipo
de ação judicial se o servidor já tiver se aposentado, e num prazo máximo de
cinco anos depois de ter deixado a ativa.
— Por mais que se tivesse o direito, era difícil tirar essas
licenças, por causa da necessidade constante de pessoal para fazer o serviço da
Polícia Rodoviária Federal. Essa situação só piora com o passar dos anos, já
que a frota de veículos vem aumentando. Além disso, a lei permite que os
policiais se aposentem mais cedo. Muitos funcionários até se esquecem das
licenças — afirmou o diretor jurídico do SinPRF-RJ, Jesus Caamaño.
COMO RECORRER
Para ingressar com uma ação na Justiça, é preciso pedir ao
órgão de lotação o mapa do tempo de...