Frederico Vasconcelos
Folha de S. Paulo
- 18/10/2014
O Supremo Tribunal Federal poderá receber, nos próximos
meses, uma enxurrada de reclamações de governos estaduais e de administrações
municipais contra aumentos nos vencimentos de servidores concedidos pelas instâncias
inferiores do Judiciário.
Na quinta-feira (16), o Supremo aprovou, por unanimidade, a
súmula vinculante nº 88. O dispositivo obriga juízes e tribunais a seguirem a
diretriz do STF, que proíbe o Judiciário de aumentar o vencimento de servidores
públicos com base na isonomia --princípio segundo o qual todos são iguais
perante a lei e que não deve haver distinção entre os que se encontram na mesma
situação.
"A aprovação da súmula vinculante permitirá que a
administração pública questione diretamente perante o STF, por meio de
reclamação. Algumas decisões não chegavam a ser revistas pelo STF antes por
óbices processuais, que agora deixam de existir", afirma Ana Paula de
Barcellos, professora de direito constitucional da UERJ.
Ela concorda com a avaliação de ministros do Supremo de que
é muito provável que "chovam" reclamações vindas de toda parte do
país.
"Aparentemente, o STF está disposto a recebê-las e a
exigir cumprimento desse entendimento, que já havia sido consolidado pela corte
há vários anos", diz Barcellos.
Vigora no STF desde dezembro de 1963 a súmula 339, que
determina que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função
legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de
isonomia". Mas era comum a...
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