BSPF - 29/11/2014
Propostas poderão ser votadas a partir de terça-feira, em
sessões extraordinárias da Câmara
O Plenário da Câmara dos Deputados realiza sessões
extraordinárias na primeira semana de dezembro com duas propostas de emenda à
Constituição (PECs) na pauta. A PEC 170/12 concede aposentadoria integral por
invalidez ao servidor público em qualquer situação; e a PEC 358/13 institui o
orçamento impositivo de emendas parlamentares.
A primeira das sessões está marcada para as 12 horas de
terça-feira (2).
Em relação à PEC 358/13, estão pendentes de análise os
destaques apresentados à matéria para fechar a votação em primeiro turno. Essa
proposta, do Senado, torna obrigatória a execução das emendas parlamentares ao
orçamento da União até o montante de 1,2% da receita corrente líquida (RCL)
realizada no ano anterior.
Para 2015, isso significaria R$ 9,69 bilhões em emendas,
pois a RCL estimada no projeto de lei orçamentária é de R$ 808,06 bilhões.
O destaque mais polêmico retira da PEC a fixação de quanto a
União deve aplicar anualmente em saúde pública. De acordo com o texto da
proposta, o montante mínimo será de 15% da receita corrente líquida do
respectivo exercício financeiro. Esse índice será alcançado ao longo de cinco
anos depois da promulgação da futura emenda constitucional.
Aposentadoria
A PEC 170/12, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), garante
proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez,
independentemente do motivo dessa invalidez. A nova regra vale para os
servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
O governo vai propor um novo texto para ir a voto que deixa
claro o não pagamento de retroativos, permitindo a correção das aposentadorias
já existentes a partir da publicação da futura emenda constitucional.
Fonte: Agência Câmara Notícias