BSPF - 06/01/2015
Portaria do ministro do Planejamento, Nelson Barbosa,
publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União, prorroga por um ano,
até 8 de janeiro de 2016, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão
Especial Interministerial – CEI.
A comissão foi instituída em 2004 para revisão dos pedidos
de retorno dos servidores demitidos no período entre 1990 e 1992 (governo
Collor), posteriormente beneficiados com anistia, em 1994.
É composta por sete representantes e seus suplentes. Dois
são do Ministério do Planejamento, que a preside; um da Casa Civil; um do
Ministério da Fazenda; um da Advocacia-Geral da União; e dois dos anistiados.
Até o final do ano passado, segundo balanço da CEI, haviam
cadastrados 16.171 processos, dos quais 891 em fase de instrução e análise,
decorrentes de situações como recursos de indeferimentos, mandados de segurança
e processos pendentes de decisão final.
Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão