BSPF - 08/02/2015
Enquanto é concedida genericamente – sem base nas avaliações
de desempenho – a gratificação deve ser paga a todos sob a mesma pontuação
O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais
de Regulação (SINAGENCIAS) ingressou com processo judicial contra a Agência
Nacional de Telecomunicações (ANATEL) pleiteando o pagamento da Gratificação de
Desempenho dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras (GDPCAR) aos
servidores de sua base no valor correspondente a 80 pontos, até quando
regulamentadas as avaliações de desempenho. Representado por Wagner Advogados
Associados, o SINAGENCIAS conquistou o pagamento dos valores exigidos.
Com a edição da Medida Provisória nº 441/2008, a
Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA),
percebida pelos servidores, foi substituída pela Gratificação de Desempenho dos
Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras (GDPCAR). O repasse da
gratificação ficou determinado no valor do último percentual auferido a título
de gratificação de desempenho, sendo concedidos 60 pontos aos integrantes do
quadro (último percentual da GDATA) e 80 pontos aos recém nomeados ou em retorno
de licença.
Considerando que a GDATA era auferida sob um único valor aos
servidores, devido à inexistência de avaliações de desempenho, a GDPCAR assumiu
o mesmo caráter geral, devendo ser repassada em uma pontuação somente, de
acordo com o princípio da igualdade. A sentença proferida pelo Magistrado da
13ª Vara Federal do Distrito Federal acabou por reconhecer o direito dos
servidores ao recebimento da GDPCAR no valor correspondente a 80 pontos,
independentemente de serem ativos, inativos, recém nomeados ou em retorno de
licença, até a realização das avaliações de desempenho. As diferenças entre os
valores já pagos e os devidos, dentro do prazo de cinco anos que antecedem o
ajuizamento da ação, devem ser acrescidas por juros moratórios e corrigidas monetariamente
desde a data em que cada parcela foi paga a menor.
A decisão ainda é passível de recurso, sendo que o processo
deverá ser remetido para análise do TRF da 1ª Região.
Fonte: Wagner Advogados Associados