BSPF - 06/02/2015
A incorporação de quintos supostamente adquiridos por
servidores públicos em função do exercício de funções gratificadas no período
compreendido entre a edição da Lei 9624/98 [8 de abril de 1998] e a Medida
Provisória 2.225-45/01 [5 de setembro de 2001] (referentes a abril de 1998 até
5 de setembro de 2001) estará na pauta
da sessão da próxima quinta-feira, dia 12,
do Supremo Tribunal Federal (STF). O Recurso Extraordinário (RE) 638115,
cujo relator é o ministro Gilmar Mendes, e o Mandado de Segurança (MS) 25763,
com relatoria do ministro aposentado Eros Grau.