Agência Câmara Notícias
- 16/04/2015
Está pronta para votação em Plenário a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC 391/14), do ex-deputado Paulão (PT-AL), que fixa parâmetros
para a remuneração das carreiras de auditoria dos servidores da Receita Federal
e do Trabalho; de auditoria, fiscalização e arrecadação nas três esferas do
governo; de fiscal agropecuário; e de analista tributário.
Na prática, a proposta vincula os salários desses servidores
aos valores recebidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A
proposta prevê equiparação de 90,25%, exceto para os analistas tributários,
cujo teto remuneratório é vinculado a 80,25% do subsídio dos ministros do STF.
Hoje, os valores são fixados por lei e, portanto, variam “ao
sabor de um sem-número de fatores, incluídos os de natureza política”, afirma o
ex-deputado Mauro Benevides (PMDB-CE) que relatou a proposta em comissão
especial no ano passado. Favorável à medida, Benevides apresentou substitutivo
para incluir servidores estaduais, distritais e municipais da carreira de
finanças dentre os beneficiados.
Conforme a PEC, as novas regras serão aplicadas no âmbito
federal, em até dois exercícios financeiros e nos estados, Distrito Federal e
municípios em até três exercícios financeiros, contados a partir da publicação.
Tramitação
A PEC precisa ser votada em dois turnos no Plenário da
Câmara. Se aprovada, seguirá para análise do Senado.