BSPF - 17/05/2015
Ao julgar recurso em mandado de segurança impetrado pelo
Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sindpol-DF), a Sexta Turma
do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido para que se estendesse à
categoria o auxílio-alimentação nas condições previstas pela Lei 8.460/92.
O mandado de segurança foi impetrado contra ato da então
secretária de Gestão Administrativa do DF, que negou o pagamento do auxílio.
A Sexta Turma entendeu que aquela lei, com a redação
dadapela Lei 9.527/97, somente é aplicável aos servidores civis da
administração federal direta, autárquica e fundacional, esfera na qual não
estão inseridos os integrantes da Polícia Civil do DF.
Por determinação constitucional, os policiais civis do DF
são mantidos pela União, à qual compete legislar sobre seus vencimentos. Nos
termos da Súmula Vinculante 39, do Supremo Tribunal Federal (STF),
"compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das
Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito
Federal".
O relator do processo no STJ, ministro Rogerio Schietti
Cruz, entendeu que não há, na legislação aplicável à carreira de policial civil
do DF, previsão quanto ao pagamento requerido pelo sindicato (Leis 7.702/88,
7.995/90, 9.264/96, 10.874/04, 11.361/06 e 12.804/13).
Segundo o ministro, o pedido dos policiais encontra
obstáculo ainda na Súmula Vinculante 37 do STF, segundo a qual “não cabe ao
Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de
servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.
Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ