BSPF - 26/06/2015
O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) apresentou projeto de
lei fixando regras para a negociação coletiva no âmbito da administração
pública.
Anastasia lembrou que a negociação coletiva já está
disciplinada pela Justiça do Trabalho nos dissídios entre empregados e
empregadores da iniciativa privada, mas ainda não existem regras para esse
processo na esfera pública. Ele espera que seu projeto venha suprir essa
lacuna.
A proposta, explicou o senador, visa estimular a
conciliação, a arbitragem e a mediação nas negociações entre representantes dos
servidores e o poder público para solucionar conflitos trabalhistas. Com isso,
espera-se evitar greves ou o prolongamento de greves e, por consequência,
evitar ou reduzir prejuízos à população.
- Nessa composição, nos vamos superar os conflitos e
identificar aquela solução que é mais adequada para os servidores no que se
refere não só à sua remuneração, mas também às condições de trabalho, à
qualificação, aos meios de exercer suas funções, e também ao poder público no
seu mister fundamental de prestar o exercício do interesse coletivo e do bem
geral - disse.
Anastasia também apresentou projeto determinando que fitas e
registros de gravação de reuniões de conselhos de administração e fiscal de
empresas estatais, autarquias e fundações deverão ser guardados por cinco anos.
Com isso, ele quer garantir transparência e acesso do cidadão a informações
sobre essas reuniões e as decisões ali tomadas:
- O projeto, inclusive, protege os conselheiros quando
surgir uma dúvida quanto a eventual alegação de omissão, ausência de
participação. Esse registro vai detalhar os debates ali travados, o que
aconteceu naquela reunião daquele
colegiado de administração de grandes empresas que tratam de assuntos
relevantíssimos para o Brasil - disse.
Anastasia propôs também um projeto sobre o uso e controle
dos cartões corporativos, os cartões de créditos usados no âmbito do poder
público. Ele lembrou que hoje inexiste
um regramento jurídico para o uso desses cartões, argumentando que a aprovação
de sua proposta vai garantir maior transparência e controle da administração
pública.
Fonte: Agência Senado