BSPF - 05/06/2015
O juiz federal Ciro José de Andrade Arapiraca concedeu
liminar determinando que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(Mapa) desfaça convênios de cessão de servidores e nomeie fiscais federais
aprovados no concurso na especialidade médico veterinário.
A decisão também impede que novos termos de cessão de
servidores para as mesmas atividades sejam firmados até a validade do concurso
público realizado em 2014. Caso comprovado o descumprimento da decisão, a multa
diária estabelecida é de R$ 5 mil.
A decisão judicial é resultado da ação proposta pelo
Ministério Público Federal no início de abril. Na ação, o MPF demonstrou que
para suprir a falta de servidores, o ministério firmava convênios com
municípios de Mato Grosso para a cessão de servidores que passavam a integrar
equipes encarregadas da inspeção sanitária e industrial de produtos de origem
animal, por meio de uma contratação precária desses profissionais. A ação
também demonstrou que essa situação irregular acontece ao mesmo tempo em que há
um concurso realizado pelo MAPA em 2014 com candidatos aprovados e aptos a
serem nomeados para desenvolverem as atividades de fiscalização.
“Ante a necessidade de suprir a deficiência do setor, impera
reconhecer que tal medida, ante a existência de candidatos aprovados em
concurso público, faz emergir o direito líquido e certo dos habilitados à
nomeação para as vagas existente, sobretudo quando a contratação precária em
comento torna presumível a necessidade de contratação de pessoal para
desempenho de atividade administrativa típica”, afirma o juiz, em concordância
com os argumentos expostos pela procuradora da República Bianca Britto de
Araujo, autora da ação.
Fonte: Olhar Direto