Agência Câmara Notícias
- 17/09/2015
Com a decisão, proposta poderá ser votada pelo Plenário da
Câmara mesmo sem a análise anterior das comissões temáticas da Casa
O Plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira (17), por
373 votos favoráveis, 32 contrários e 2 abstenções, o regime de urgência para o
PLP 124/15, do senador José Serra (PSDB-SP), que regulamenta a aposentadoria
compulsória aos 75 anos. Com isso, o projeto poderá ser incluído na Ordem do
Dia mesmo sem a análise das comissões. Ainda não há data para votação da
proposta.
O limite de idade da aposentadoria foi ampliado com a
aprovação da PEC da Aposentadoria Especial (457/05), também chamada de PEC da
Bengala. A proposta deu origem à Emenda Constitucional 88/15.
A proposta do Senado aplica a aposentadoria compulsória aos
75 anos aos servidores efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios; aos integrantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e
das Defensorias Públicas; e aos ministros de tribunais e dos conselhos de
Contas.
Discussão
O deputado Wadih Damous (PT-RJ) criticou a urgência. “Nada
explica o pedido de urgência, apenas o fato de ser uma medida que mexe com a
estrutura do Poder Judiciário”, ressaltou. Com a regulamentação, os ministros
do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outras cortes ganham mais tempo de
mandato. Assim, a presidente da República poderá perder a possibilidade de
indicar novos ministros até o fim do mandato.
O governo, no entanto, votou favorável à urgência.
Vice-líder governista, o deputado Silvio Costa (PSC-PE) disse que a proposta
atende aos interesses de desembargadores dos tribunais de justiça e dos
tribunais regionais federais.
O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), porém, ponderou que
o projeto pode ter um vício de inconstitucionalidade. Segundo ele, o STF tem a
prerrogativa de legislar sobre a aposentadoria de desembargadores estaduais e
federais. Esse ponto não poderia ser tratado por um projeto de autoria
parlamentar.