Agência Senado
- 30/09/2015
Após rejeitar por inconstitucionalidade o projeto de lei
(PLS) 3/2011 da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que regulamentava o teto
salarial dos agentes públicos, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJ) aprovou parecer do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) recomendando que
o assunto fosse tratado por meio de uma proposta de emenda à Constituição
(PEC). A iniciativa será analisada, agora, pelo Plenário do Senado.
Por sugestão de Randolfe, relator do PLS 3/2011, a PEC
deverá prever a edição de uma lei federal — a ser proposta pelo Poder Executivo
— fixando regras gerais sobre a aplicação do teto salarial dos agentes
públicos.
“No caso do acúmulo de remunerações, proventos ou pensões
pagos por entes distintos da Federação, a edição de lei nacional reguladora do
tema nos parece inafastável, ante a possibilidade sempre presente do surgimento
de conflitos federativos”, considerou Randolfe no parecer ao PLS 3/2011.
Ao discutir o projeto, Gleisi reconheceu ter consciência de
sua inconstitucionalidade. Mas resolveu mantê-lo em tramitação para levantar o
debate sobre uma questão que considera importante.
— O Executivo é o único Poder que exerce o teto
remuneratório estabelecido pela Constituição Federal. Fico feliz que, entre as
medidas de ajuste fiscal [propostas pelo governo], esteja a discussão sobre o
teto de remuneração dos servidores federais — comentou.
O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) reconheceu a existência
de dúvidas sobre o alcance do teto remuneratório no serviço público, louvando
não só o projeto de Gleisi, como também a solução recomendada por Randolfe.