Agência Senado
- 23/10/2015
Em mensagem publicada no Diário Oficial da União, a
presidente Dilma Rousseff vetou integralmente projeto de lei complementar do
senador José Serra (PSDB-SP), que elevava para 75 anos a aposentadoria
compulsória dos servidores públicos. Ela alega que o tema é de iniciativa
privativa do presidente da República, sendo o texto portanto inconstitucional.
“Ouvidos, os Ministérios da Justiça, da Fazenda, do
Planejamento, Orçamento e Gestão e do Trabalho e Previdência Social
manifestaram-se pelo veto ao projeto de lei complementar”, afirma Dilma na
mensagem dirigida ao presidente do Senado, Renan Calheiros. O veto agora será
submetido à deliberação do Congresso Nacional.
Emenda elevou idade
Em maio deste ano, o Congresso promulgou emenda
constitucional elevando de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria
compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos demais
tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).
Em seguida, acatando a proposta de (PLS 274/2015 -
Complementar), a Câmara e o Senado aprovaram a extensão do novo limite a todo o
serviço público, enviando o texto em seguida para sanção presidencial. Na
defesa do projeto, Serra disse que a iniciativa representava um jogo de soma
positiva, com vantagens para o servidor e para as finanças públicas.
De acordo com o senador, a aplicação dessa regra no poder
público resultaria numa economia de R$ 1 bilhão ao ano. “É uma diminuição dos
gastos dos governos lenta, firme e segura”, disse ele.