Jornal do Senado - 24/10/2015
Em mensagem publicada no Diário Oficial da União, a
presidente Dilma Rousseff vetou integralmente projeto de lei complementar de
José Serra (PSDB-SP) que elevava para 75 anos a aposentadoria compulsória dos
servidores públicos. Ela alega que o tema é de iniciativa privativa do
presidente da República, sendo o texto inconstitucional. “Ouvidos, os
Ministérios da Justiça, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do
Trabalho e Previdência Social manifestaram- se pelo veto ao projeto de lei
complementar”, afirma Dilma na mensagem dirigida ao presidente do Senado, Renan
Calheiros.
O veto agora será submetido à deliberação do Congresso. Em maio
deste ano, o Congresso promulgou emenda constitucional elevando de 70 para 75
anos a idade para a aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal
Federal (STF), dos demais tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União
(TCU). Em seguida, acatando a proposta de Serra (PLS 274/2015 — Complementar),
a Câmara e o Senado aprovaram a extensão do novo limite a todo o serviço
público, enviando o texto em seguida para sanção presidencial. Na defesa do
projeto, Serra disse que a iniciativa representava um jogo de soma positiva,
com vantagens para o servidor e para as finanças públicas. De acordo com o
senador, a aplicação dessa regra no poder público resultaria numa economia de
R$ 1 bilhão ao ano. “É uma diminuição dos gastos dos governos lenta, firme e
segura”, diz.