AGU - 16/10/2015
Os ministros da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio
Adams, e do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, anunciaram nesta
quinta-feira (15/10) uma série de medidas de fortalecimento da advocacia
pública federal. Entre elas, a regulamentação do pagamento de honorários de
sucumbência; a permissão para o exercício da advocacia privada; a unificação
das carreiras jurídicas; a criação de um plano de carreira para os servidores
administrativos da AGU; e a reestruturação dos cargos comissionados da
instituição.
As mudanças, que atendem a antigas reivindicações dos
integrantes das carreiras da instituição, já foram autorizadas pelo Palácio do
Planalto. As propostas, contudo, ainda terão que ser aprovadas pelos sindicatos
e associações representativas antes de serem enviadas para o Congresso
Nacional. "Entre as carreiras de Estado, a AGU é a primeira que estamos
apresentando proposta. Ainda teremos de conversar com a Receita Federal e a
Polícia Federal. O acordo terá que ser feito com os sindicatos até 30 de
novembro. É um prazo bem amplo", resumiu Nelson Barbosa durante a reunião
com dirigentes da AGU.
O pagamento dos honorários já estava previsto no novo Código
de Processo Civil (CPC), que entrará em vigor no início do próximo ano. Com a regulamentação,
um percentual dos valores pagos por partes que perderem litígios judiciais com
a União e as autarquias federais serão revertidos para os membros da AGU. A
estimativa inicial é de que a medida represente um acréscimo de R$ 3 mil por
mês aos vencimentos dos advogados públicos a partir de agosto de 2016.
Carreira de apoio
Já a criação de uma carreira de apoio própria da AGU tem
como objetivo proporcionar aos advogados públicos o suporte administrativo e
técnico necessário para que eles possam se concentrar na atuação judicial.
Atualmente, os 1,5 mil servidores administrativos do quadro próprio da
instituição pertencem a uma carreira geral do Executivo federal e boa parte do
restante dos funcionários é cedida de outros órgãos públicos. O novo plano de
carreira está em fase final de elaboração.
Representantes da Associação dos Servidores da AGU (Asagu)
reuniram-se com o advogado-geral da União antes do anúncio do conjunto de
medidas. A categoria recebeu em primeira mão a informação de que a criação do
plano foi autorizada pela presidenta da República, Dilma Rousseff, e pelo
Ministério do Planejamento.
O presidente da associação, Danton Freitas, destacou que a
principal conquista será o aproveitamento dos servidores que optaram por
permanecer no quadro da AGU com a entrada em vigor da Lei nº 10.480/2002, que
deu a eles a oportunidade de fazer essa escolha. "Esse plano resgata a
importância desses servidores que contribuíram para o crescimento do órgão e
vão contribuir ainda mais a partir do primeiro passo para sua valorização e
reconhecimento", afirmou.
Advocacia privada, carreiras e funções
A permissão para exercer a advocacia privada já existe nas
procuradorias de diversos estados e municípios. Adams ressaltou, no entanto,
que a autorização no âmbito da AGU será regulamentada e fiscalizada para evitar
eventuais conflitos de interesse. O ministro também informou aos dirigentes que
a instituição irá passar por uma reestruturação dos cargos comissionados, com a
transformação da maior parte deles em funções gratificadas que deverão ser
exercidas por servidores efetivos. Por fim, o advogado-geral da União ainda
confirmou que as carreiras da AGU poderão ser unificadas. A medida tem como
objetivo racionalizar a atuação jurídica e administrativa da instituição, mas
ainda deverá ser discutida amplamente pelos membros antes de ser implantada.
Andar para a frente
Para Adams, o conjunto de medidas dá uma resposta às
carreiras que estavam mobilizadas por reajustes salariais e é uma oportunidade
para que a AGU desempenhe de maneira cada vez mais eficiente suas atribuições.
"É importante que nós andemos para a frente. A instituição não pode cair
em uma lógica autodestrutiva. Esse debate cumpriu um papel, mas esse papel já
se esgotou. E cabe a cada um de nós recuperar a instituição. Os
aperfeiçoamentos têm que ser construídos. Mas, equacionado, no que é possível,
a parte remuneratória, que nós possamos de fato ter um avanço institucional que
mantenha a AGU no patamar que a Constituição estabeleceu para ela", argumentou
o ministro.